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Nº: 91/2016
Data: 15/12/2016
Categoria: PREÂMBULO
Subcategoria: Geral
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 7845/2012
Data: 14/11/2012
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO No 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Baixado: 1 vez
Nº: 7724/2012
Data: 16/05/2012
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO No 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 12527/2011
Data: 18/11/2011
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 7185/2010
Data: 27/05/2010
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO No 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 131/2009
Data: 27/05/2009
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR No 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 10098/2000
Data: 19/12/2000
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI N o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 101/2000
Data: 04/05/2000
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 19/1998
Data: 04/06/1998
Categoria: EMENDA
Subcategoria: Geral
EMENDA CONSTITUCIONAL No 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 8429/1992
Data: 02/06/1992
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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